Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI)

Conforme LEC 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Para apresentação do PPCI junto aos bombeiros será necessário o Memorial descritivo da proteção contra incêndio a executar para edificações a construir ou o Laudo de Proteção contra Incêndio para edificações existentes.

A edificação existente deverá apresentar junto a SMOV o Laudo de Proteção contra Incêndio após cinco anos da carta de habite-se.

O Laudo de proteção contra incêndio deverá ser renovado a cada período de 5(cinco) anos.

PPCI 

Para apresentação do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros será necessário:

• Duas vias, contendo a seguinte documentação:
• Requerimento solicitando exame PPCI;
• Memorial descritivo das instalações ou Laudo de Proteção contra Incêndio (SMOV);
• Planta de localização, baixas e corte em escala, com o lançamento de prevenção de incêndio, em cor vermelha;
• Memorias descritivos dos equipamentos obrigatórios para a edificação;
• ART do engenheiro responsável da execução do PPCI.
• A documentação deverá ser apresentada também em pen drive com arquivo gerado para a entrega a AAT.
• Para protocolar o requerimento de exame será necessário a apresentação da  devida taxa de exame que será gerada quando da apresentação do PPCI.

Obs.: Assinaturas deverão ser: proprietário e responsável técnico; ou procuração anexa ao PPCI.

Havendo a necessidade de Reexame

• Reimpressão do requerimento de reexame;
• Assinatura atual do proprietário e engenheiro.
• Pen drive (com arquivo gerado para entrega na AAT);

Inspeção

• Impressão do requerimento de solicitação de inspeção;
• Relação dos extintores atualizados;
• Nota fiscal dos extintores ou da manutenção;
• Certificado de treinamento de proteção contra incêndio; (Curso de 5 horas);
• Para protocolar o requerimento de inspeção será necessário a apresentação do comprovante de pagamento da devida taxa de inspeção que será gerada quando da apresentação do requerimento.

Alvará

• Todos os procedimentos devidamente executados e certificados, receberão o alvará do Corpo de Bombeiros com validade de 02(dois) anos para edificações de risco pequeno e de 01(um) ano para as demais edificações.
• Devendo executada nova inspeção após cada vencimento do prazo ou se houver alguma alteração no estabelecimento.